Política de Privacidade
Esta Política estabelece as regras sobre obtenção, uso, armazenamento e compartilhamento dos dados dos Usuários e Visitantes do sistema da Bike Fácil, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Documento fornecido pelo Jurídico da Bike Fácil1. Definições
A BIKE FÁCIL tem como um dos pilares a transparência. Por isso, nos preocupamos com a proteção e segurança dos seus dados pessoais. Assim, a coleta e o processamento de informações e dados pessoais são realizados apenas dentro do que é autorizado e permitido pela legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso e estabelece as regras sobre a obtenção, uso, armazenamento e compartilhamento dos dados dos Usuários e Visitantes, além do registro de suas atividades em nosso Sistema, especialmente, nossos Aplicativos, e Estações da Operadora de Sistema de Bicicletas destinados ao compartilhamento de bicicletas, sendo essencial que você leia, entenda e concorde com os seus termos antes de continuar a navegação ou o cadastro.
Caso tenha alguma dúvida ou comentário, fale conosco pelo e-mail: suporte@bikefacil.com ou Suporte via botão chat diretamente no aplicativo, que poderá ser direcionado a um número do WhatsApp.
Explicamos os termos abaixo para que você possa compreender melhor a presente Política de Privacidade:
Dado(s) pessoal(ais): informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome completo, RG e CPF;
Dado(s) pessoal(ais) sensíveis: informação relacionada a pessoa natural sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador (a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador (a): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (a).
Aplicativo: software disponível nos aplicativos BIKE FÁCIL, baixado e instalado em smartphones ou compatíveis com a finalidade de utilizar as funcionalidades a ele inerentes;
Usuário: pessoas maiores de 18 anos e/ou que tenham capacidade civil plena e que concordem com os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, já cadastradas e que realizam o acesso ao aplicativo mediante senha pessoal e identificação (login);
Sistema: conjunto formado por Aplicativo, estações e bicicletas;
Dados de acesso: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de Internet a partir de um determinado endereço IP e/ou terminal;
Dados do usuário: dados pessoais do usuário informados no momento do cadastro;
Estação: local em que a bicicleta fica estacionada e disponível para o usuário;
Ip (Internet Protocol): número que identifica o seu dispositivo em uma rede;
Login: credencial previamente cadastrada e utilizada para identificação e autenticação do usuário no sistema;
BIKE FÁCIL : Empresa operadora do sistema;
Patrocinadores: Pessoa jurídica, de direito público ou privado, que fornece patrocínio aos projetos de compartilhamento de bicicleta operados pela BIKE FÁCIL;
Visitante: pessoas que simplesmente navegam pelo aplicativo sem informar usuário e senha;
2. Quais dados pessoais coletamos
A BIKE FÁCIL poderá tratar, conforme a finalidade do serviço contratado, as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação e contato (nome completo, data de nascimento, CPF, e-mail, nacionalidade, telefone, endereço);
- Dados financeiros e de pagamento;
- Dados de geolocalização;
- Dados de acesso, como IP, data e hora;
- Tipo de navegador e/ou sistema operacional utilizado pelo usuário e/ou visitante;
- Informações sobre o aparelho smartphone utilizado;
- Dados de navegação.
É sua responsabilidade a veracidade das informações inseridas no cadastro, assim, é importante que você insira apenas informações verdadeiras, autênticas e atualizadas em seu cadastro.
Também poderemos coletar imagens de segurança nos pontos de atendimento e estações, sendo que você poderá aparecer nessas gravações quando retirar ou devolver as bicicletas (antes e após a utilização). Tais imagens são utilizadas estritamente para fins de segurança, visando a preservar a estrutura para o fornecimento do serviço.
Além disso, nós coletamos e armazenamos automaticamente informações sobre a sua atividade e navegação no aplicativo, possibilidade de utilização de cookies (veja mais detalhes no item 11 abaixo), além de informações sobre a navegação no aplicativo;
3. Como utilizamos seus dados pessoais
Utilizamos suas informações para garantir a melhor experiência, cumprindo as seguintes finalidades:
- Viabilizar a utilização do sistema;
- Manter os dados atualizados para melhor comunicação;
- Fornecer assistência por meio dos nossos canais de atendimento;
- Elaborar, diretamente ou em parceria com universidades, institutos de pesquisa, prefeituras e órgãos públicos, estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos na utilização do sistema;
- Resguardar a BIKE FÁCIL de direitos e obrigações relacionadas ao uso do sistema;
- Cumprir ordem judicial, requisição de autoridade administrativa e legislação vigente aplicável;
- Exercer direitos e se defender em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento da legislação vigente aplicável;
- Realizar campanhas de comunicação e orientação;
- Informar a respeito de novos serviços e produtos;
- Enviar informativos, comunicados institucionais e newsletter, sendo possível que você faça o descadastramento a qualquer momento;
- Solicitar consentimento para participação de entrevistas ou peças de publicidade pontuais, para as quais o usuário dará o consentimento específico;
- Cumprir as obrigações estabelecidas nos Termos de Uso;
- Atuar na prevenção, detecção ou investigação de crimes, fraudes ou violações da lei, podendo compartilhar com terceiros quando a solicitação for realizada em conformidade com a legislação aplicável;
- Cumprir solicitações e decisões de tribunais, autoridades policiais, órgãos normativos e outras instituições públicas e autoridades governamentais.
4. Com quem compartilhamos seus dados
Para o atendimento das finalidades acima descritas, seus dados pessoais são compartilhados entre as empresas parceiras da BIKE FÁCIL e os patrocinadores dos projetos de compartilhamento de bicicleta por ela operados, além do Poder Público, nos termos dos contratos celebrados com BIKE FÁCIL.
Além disso, nós podemos compartilhar seus dados pessoais com outras empresas que contribuam para melhorar ou facilitar as operações do sistema, como por exemplo: como provedores de pagamento (gateways de pagamento), serviços de mensageria para autenticação de usuários, prestadores de serviços de tecnologia, serviços de consulta de CEP, instituições financeiras e demais operadores necessários à prestação dos serviços disponibilizados pela BIKE FÁCIL. A BIKE FÁCIL se compromete a contratar mediante a assinatura de acordos ou convênios com cláusulas específicas para proteção de dados pessoais.
Ainda, nós também podemos compartilhar seus dados pessoais em casos de venda, fusão, ou alteração no controle da BIKE FÁCIL, ou mesmo em fases preparatórias a estas etapas. Assim, mesmo com alterações na titularidade, será possível a continuação do uso de seus dados pessoais pela empresa que assumir ou partilhar o controle da BIKE FÁCIL, na forma estabelecida nesta Política de Privacidade, salvo acordo em contrário.
Em casos em que haja a necessidade de transferência internacional de dados pessoais para outros países, a BIKE FÁCIL se compromete a contratar apenas fornecedores que adotem medidas de segurança e boas práticas compatíveis com o nível de proteção estabelecido pela legislação brasileira, conforme regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Na falta de regulamentação específica, a BIKE FÁCIL se compromete a trabalhar somente com empresas aderentes às demais normas de proteção de dados, como a GDPR europeia ou CCPA americana; empresas parceiras da BIKE FÁCIL e/ou cujos contratos contenham cláusulas específicas para as transferências com a BIKE FÁCIL; bem como a restringir a transferência apenas ao estritamente necessário para cumprimento das obrigações assumidas com você.
5. Mecanismo de proteção de dados pessoais
Para proteger os dados pessoais coletados e garantir a segurança do sistema, utilizamos tecnologias e procedimentos adequados de acordo com o nível de risco e o serviço fornecido, possuindo uma equipe responsável por gerenciá-los em conformidade com as previsões legais, requisitos regulatórios, mudanças de tecnologia, dentre outros fatores relevantes que possam influenciar a proteção de dados.
Em caso de incidente de segurança que possa resultar risco ou dano relevante, nós nos comprometemos a comunicar tanto você quanto a ANPD, dentro do prazo razoável por ela definido, indicando:
- a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
- as informações sobre você envolvidas no incidente;
- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, respeitados os segredos comercial e industrial;
- os riscos relacionados ao incidente;
- os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido feita imediatamente;
- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou diminuir os efeitos do prejuízo.
6. Nossa responsabilidade no tratamento de dados pessoais
Nas atividades de tratamento dos seus dados pessoais para uso do sistema, a BIKE FÁCIL será majoritariamente controladora das informações diretamente fornecidas ou obtidas, sendo nossa responsabilidade eleger adequadamente as bases legais condizentes com as finalidades previstas na presente política, bem como atender de forma direta às suas solicitações quanto aos direitos previstos na LGPD.
Por outro lado, caso o aplicativo contenha links de páginas de terceiros, é importante que você compreenda que cada um conterá sua própria Política de Privacidade, não sendo a BIKE FÁCIL responsável pelo tratamento de dados por tais páginas.
7. Requerimentos legais de autoridades competentes
Nas atividades de tratamento dos seus dados pessoais para uso do sistema, a BIKE FÁCIL será majoritariamente controladora das informações diretamente fornecidas ou obtidas, sendo nossa responsabilidade eleger adequadamente as bases legais condizentes com as finalidades previstas na presente política, bem como atender de forma direta às suas solicitações quanto aos direitos previstos na LGPD.
Por outro lado, caso o aplicativo contenha links de páginas de terceiros, é importante que você compreenda que cada um conterá sua própria Política de Privacidade, não sendo a BIKE FÁCIL responsável pelo tratamento de dados por tais páginas.
8. Por quanto tempo utilizamos os seus dados pessoais
Nós utilizamos os seus dados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades elencadas no item 4 e nas hipóteses previstas e/ou autorizadas pela LGPD e na legislação aplicável. Para tanto, seguimos os seguintes parâmetros para determinar o período de retenção e guarda dos seus dados pessoais:
- período necessário para cumprimento do propósito da coleta;
- momento em que você deixa de utilizar o aplicativo;
- momento de revogação do consentimento ou solicitação de eliminação dos dados por você, quando a base legal for o consentimento;
- período para comprovação de cumprimento de deveres e obrigações pela BIKE FÁCIL, inclusive aquelas previstas em contrato, leis e regulamentação específica;
- prazos legais, regulamentares, constantes de decisões judiciais ou determinados pela ANPD;
- período de execução de contrato;
- período para defesa ou exercício de direitos pela BIKE FÁCIL;
- transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento previstos em legislação vigente aplicável;
- uso exclusivo pela BIKE FÁCIL, vedado seu acesso por terceiro, e desde que se trate de dados anonimizados.
9. Direitos previstos pela LGPD
Nós garantimos a você o exercício dos direitos previstos na LGPD, a saber:
- Direito de confirmação: você poderá confirmar se a BIKE FÁCIL realiza o tratamento de algum dado pessoal seu;
- Direito de acesso: você poderá conferir detalhes de seus dados, bem como obter cópias de referidas informações;
- Direito a correção: você possui acesso integral aos seus dados cadastrais, podendo alterar, corrigir ou remover eventuais dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: você poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as finalidades previstas nesta Política, observando-se, para tanto, demais normas do ordenamento jurídico;
- Direito de exclusão: você poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais. É importante que você saiba que alguns dados poderão ser conservados pela BIKE FÁCIL quando autorizado pela lei, permanecendo o direito de oposição às atividades de tratamento de dados;
- Direito de informação: você poderá solicitar informações das entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus dados, bem como ser informado das consequências caso opte por não consentir na coleta e tratamento de seus dados pessoais, quando necessário;
- Direito de recusar marketing: a qualquer momento, você poderá solicitar o cancelamento de recebimento de materiais pelo próprio link disponibilizado no e-mail marketing;
- Direito de portabilidade de informações: após regulamentação pela ANPD ou havendo possibilidade técnica, você poderá solicitar que seus dados pessoais sejam transferidos para você ou para terceiros, salvo aqueles que já tenham sido anonimizados e excluídos da nossa base de dados e não infrinjam direitos de propriedade intelectual e/ou industrial nem sejam confidenciais nos termos de contratos firmados entre você e a BIKE FÁCIL;
- Direito de revogação do consentimento: quando a base legal para o tratamento de dados for o consentimento, você poderá revogar este consentimento dado previamente a nós. É importante que você saiba que o cancelamento não afetará a utilização ou compartilhamento dos dados realizados anteriormente ao pedido de revogação do consentimento;
Para exercer os direitos previstos na LGPD e aqui elencados, você deverá enviar email para suporte@bikefacil.com
Antes de promover o acesso aos dados ou dar cumprimento a sua solicitação, poderemos realizar procedimentos para confirmação de sua identidade, com a finalidade de conferência. Com isso, queremos evitar que terceiros não autorizados por você tenham acesso aos seus dados ou possam alterar de alguma forma a sua relação conosco. Nessa etapa, as informações eventualmente coletadas serão usadas apenas para essa finalidade.
9.1 Disposições específicas sobre o direito de acesso aos seus dados
A confirmação de existência ou o acesso aos seus dados pessoais ocorrerá por meio eletrônico, em formato simplificado por declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, sendo observados, sempre, os segredos comerciais e industriais, bem como as restrições eventualmente estabelecidas em lei.
Atenderemos às suas solicitações o mais breve possível e sem custos, sempre respeitando o prazo máximo legal de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação. Caso se trate de um caso complexo que demande um prazo maior para resposta, você será devidamente comunicado com as razões da necessidade de prazo adicional.
9.2 Disposições específicas sobre exclusão, bloqueio ou anonimização dos seus dados
Caso você tenha solicitado a correção, eliminação, anonimização ou bloqueio dos seus dados pessoais, a BIKE FÁCIL se compromete a comunicar de forma imediata os demais agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado das informações, a fim de que também realizem os procedimentos necessários para atender a sua solicitação.
11. Proteção do nosso sistema e dos seus dados pessoais
É proibido o uso de qualquer dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da BIKE FÁCIL, tanto pelo Aplicativo quanto no sistema como um todo e/ou bancos de dados. Caso seja identificada qualquer intromissão, tentativa, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as disposições estipuladas nesta Política e/ou leis vigentes aplicáveis, aí incluída a LGPD, o responsável estará sujeito às sanções aplicáveis, estejam elas em lei ou previstas neste documento. O responsável deverá, também, indenizar por eventuais danos causados.
12. Disposições gerais
O uso dos nomes e demais derivações, bem como os conteúdos das telas do Aplicativo são propriedade da BIKE FÁCIL ou dela em conjunto com os Patrocinadores e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual. Você não deverá usar indevidamente ou reproduzir, total ou parcialmente, tais conteúdos, salvo quando houver autorização expressa.
No momento do cadastro, você deverá ler, compreender e aceitar esta Política, conforme opção específica disponibilizada no formulário. Porém, esta Política tem natureza de contrato de adesão e passa por revisões periódicas, sem que seja necessária a sua notificação prévia. Por isso, é importante que você consulte o documento para saber se continua concordando com seus termos antes de seguir com a navegação.
A presente Política de Privacidade está em conformidade e deverá ser interpretada com base nas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais dúvidas ou questões relativas a ela, as partes elegem a Cidade de Pinhais situada no Estado do Paraná (PR), com exclusão de qualquer outro.